A vereadora Erika Hilton apresentou, na última quinta-feira (12/8), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra os termos excludentes da Lei Municipal 17.574, sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes em 12 de julho, que garante que “as unidades educacionais de Ensino Fundamental e Médio devem organizar uma cesta de itens de higiene que contenha absorvente descartável, externo e interno, para oferecimento às alunas no espaço escolar, sempre que se fizer necessário”.
A questão é que a lei ignora completamente a realidade de homens transexuais, que também menstruam. Na época em que estava sendo discutida, Erika e Thammy Miranda, representantes trans eleitos em São Paulo, fizeram esse questionamento e apresentaram um projeto substituto, que incluía os homens trans. Entretanto, ele não foi aprovado pela Câmara Municipal. Segundo Erika, mostrando o conservadorismo da instituição, que apenas reforça a marginalização de algumas pessoas na sociedade.
Com a abertura da ação, a vereadora pretende mostrar como essa política pública, apesar de importantíssima na luta contra a pobreza menstrual, um caso de saúde pública no Brasil e no mundo, “ofende os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana, do direito à educação e à saúde”, conforme pontua texto publicado pelo PSOL no site oficial da Câmara de SP.
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Até hoje, a menstruação de homens trans causa polêmica, sendo usada inclusive por feministas radicais para reforçar o que elas pregam, pautado em cima de questões biológicas: que apenas mulheres podem menstruar, já que ter útero significa ser do sexo feminino. Há um ano, o criador de conteúdo Luca Scarpelli publicou um vídeo em seu canal abordando o assunto. Vale a pena assistir para entender os muitos parênteses dentro do tema:
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